Termos de Uso e Contrato de Adesão

1.1. Este contrato é celebrado entre Helio Bertonha Martins, profissional autônomo inscrito no CPF sob o nº 291.803.988-80, com endereço em unglim.com.br (atendimento exclusivamente online) (“Unglim”), responsável pela plataforma disponível em unglim.com.br, e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e aceita estes Termos (“Usuário”).

1.2. Para fins deste contrato, “Plataforma” é o conjunto de ferramentas, áreas profissionais e recursos de inteligência artificial oferecidos pela Unglim; “Plano” é a modalidade de acesso contratada (Free, Pro ou Ultra); “Conteúdo do Usuário” é tudo que o Usuário envia à Plataforma; “Resultado” é o conteúdo gerado pela Plataforma a partir do Conteúdo do Usuário.

2.1. O aceite é expresso e eletrônico (contrato de adesão por clique): o Usuário só conclui o cadastro, e só contrata um Plano pago, depois de marcar, por ato próprio, a caixa “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, que vem desmarcada por padrão, e de clicar no botão de confirmação. A marcação da caixa e a confirmação equivalem à assinatura do contrato por adesão e produzem os mesmos efeitos de uma assinatura. Antes de aceitar, o Usuário declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade.

2.2. A Unglim registra, para fins de prova, o identificador da conta, a data e a hora do aceite (com fuso horário), o endereço IP, o navegador utilizado, a versão dos Termos aceita com o código de verificação (hash) do seu texto, e a ação que originou o aceite (cadastro ou contratação de Plano). O Usuário concorda com essa guarda de registros.

2.3. Estes Termos são um contrato de adesão, com cláusulas que limitam direitos do Usuário destacadas em negrito, conforme o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando aplicável.

2.4. Sem o aceite, a conta não é criada e nenhuma cobrança é efetuada. O Usuário que contratar um Plano pago confirma o aceite de novo no checkout, antes do pagamento. Quando os Termos forem alterados de forma relevante (item 15), um novo aceite é exigido no próximo acesso. A Unglim envia ao Usuário, por e-mail, uma cópia dos Termos aceitos, e a versão aceita fica disponível para consulta e download na área da conta.

3.1. O cadastro é permitido a pessoas maiores de 18 anos e com capacidade civil. Menores de idade não podem criar conta.

3.2. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. A conta é pessoal e intransferível.

3.3. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada na conta. Em caso de uso não autorizado, deve avisar a Unglim imediatamente em unglimsuporte@gmail.com.

4.1. Os Planos, os recursos de cada um e os preços vigentes ficam publicados em unglim.com.br/pricing. O Plano Free não tem custo e pode ter recursos limitados.

4.2. Os pagamentos dos Planos pagos são processados pela Stripe, que atua como operadora de pagamentos independente. A Unglim não armazena dados completos de cartão.

4.3. Renovação automática. Os Planos pagos são renovados automaticamente, ao final de cada ciclo (mensal ou anual), pelo mesmo valor e pelo mesmo meio de pagamento, até que o Usuário cancele. A forma de contratação e de renovação, o valor e a data da próxima cobrança são informados antes da compra e visíveis na área da conta.

4.4. A Unglim enviará lembrete por e-mail com antecedência razoável antes da renovação dos Planos anuais.

4.5. Reajuste. Os preços podem ser reajustados. O novo valor só se aplica ao ciclo seguinte e depende de aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Se não concordar, o Usuário pode cancelar antes da renovação, sem custo.

4.6. Falha no pagamento pode levar à suspensão do acesso aos recursos pagos até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos pelo período já usufruído.

4.7. Recursos “em breve”. Recursos identificados como “em breve” ainda não estão disponíveis e não fazem parte do Plano contratado até o seu lançamento. O Plano é cobrado apenas pelos recursos disponíveis na contratação, e a descrição vigente de cada Plano é a publicada em unglim.com.br/pricing. A Unglim pode lançar esses recursos em um ou mais Planos.

4.8. “Sem limites” e uso razoável. Expressões como “sem limites” e “ilimitado” significam que a Unglim não impõe limite diário de gerações no Plano. Elas não garantem resultados, desempenho ou disponibilidade irrestritos, porque os Resultados dependem da capacidade e da disponibilidade dos modelos de IA e de provedores externos. O uso deve ser razoável: em caso de uso abusivo, automatizado em massa ou que comprometa a estabilidade da Plataforma, a Unglim pode aplicar limites temporários, avisando o Usuário.

5.1. Em contratações feitas pela internet por consumidor, o Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra inicial do Plano pago, nos termos do art. 49 do CDC. Esse direito não pode ser afastado por contrato.

5.2. O pedido deve ser feito por unglimsuporte@gmail.com ou pelo botão de cancelamento na área da conta, dentro do prazo.

5.3. Exercido o direito, a Unglim devolve o valor integral pago, pelo mesmo meio de pagamento, em até 10 dias úteis, observados os prazos da operadora do cartão. O acesso aos recursos pagos é encerrado.

5.4. O prazo de 7 dias vale para a primeira contratação de cada Plano. Ele não se reabre a cada renovação automática; nas renovações, vale o item 6.

6.1. Cancelamento. O Usuário pode cancelar o Plano a qualquer momento, sem multa e sem burocracia, pela área da conta. O cancelamento impede novas renovações.

6.2. Efeitos. O acesso aos recursos pagos continua até o fim do ciclo já pago. Passado o prazo do item 5, não há devolução proporcional do período de acesso já disponibilizado, ainda que o Usuário não o utilize integralmente, porque o serviço fica à disposição durante todo o ciclo.

6.3. Planos anuais. O cancelamento do Plano anual após o prazo do item 5 encerra a renovação, e o acesso segue até o fim dos 12 meses pagos. Não há devolução proporcional dos meses não usufruídos. Os reembolsos do Plano anual ficam restritos aos casos em que a lei os exige (itens 5 e 6.4).

6.4. Cobranças que a Unglim deve reembolsar. Independentemente do prazo, a Unglim estorna o valor, total ou proporcional, nos casos de: (a) cobrança em duplicidade ou em valor incorreto; (b) cobrança após cancelamento feito dentro do prazo; (c) renovação que o Usuário comprovar não ter sido informada conforme o item 4; (d) indisponibilidade prolongada da Plataforma por culpa da Unglim, conforme o item 12.3; (e) alteração desfavorável dos Termos ou do Plano, conforme o item 15.3; (f) outras hipóteses em que a lei exigir.

6.5. Como pedir. O pedido deve ser feito por unglimsuporte@gmail.com, com os dados da conta e do pagamento. A Unglim responde em até 5 dias úteis, de forma fundamentada, e informa o prazo de estorno em caso de aprovação.

6.6. Créditos, bônus e promoções não geram devolução em dinheiro, salvo disposição legal.

7.1. Antes de contestar uma cobrança junto ao banco ou à operadora do cartão, o Usuário deve procurar o suporte, que resolverá o caso nos prazos do item 6.5.

7.2. A contestação de cobrança legítima, sem contato prévio com a Unglim, autoriza a suspensão da conta enquanto a disputa durar, e a Unglim poderá apresentar à operadora os registros de aceite, de uso e de comunicação como prova. Se a contestação for acolhida por erro da Unglim, a conta é restabelecida.

7.3. Nada neste item impede o Usuário de exercer seus direitos perante o banco, os órgãos de defesa do consumidor ou o Judiciário.

8.1. É proibido usar a Plataforma para: (a) atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros; (b) gerar conteúdo que sexualize menores, incentive violência, discriminação ou fraude; (c) tentar acessar áreas não autorizadas, burlar limites, fazer engenharia reversa ou sobrecarregar a infraestrutura; (d) revender o acesso ou compartilhar a conta; (e) usar os Resultados para treinar modelos concorrentes; (f) enviar dados pessoais de terceiros sem base legal.

8.2. A violação permite à Unglim suspender ou encerrar a conta, nos termos do item 14, sem direito a reembolso do período já fruído, sem prejuízo de reembolso nos casos do item 6.4.

9.1. A Plataforma usa modelos de inteligência artificial. Os Resultados são gerados automaticamente, podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas e não substituem a avaliação de um profissional habilitado.

9.2. Nas áreas de Medicina, Jurídico e Finanças, em especial, os Resultados são material de apoio, não constituem diagnóstico, prescrição, parecer jurídico, recomendação de investimento nem consultoria, e não devem ser a única base de qualquer decisão. A decisão e a responsabilidade por ela são do Usuário e do profissional que o assiste.

9.3. O Usuário deve revisar os Resultados antes de usá-los. Em situações de urgência médica, deve procurar atendimento de emergência.

9.4. A Unglim não garante que os Resultados serão adequados a um fim específico ou que alcançarão determinado resultado profissional, financeiro ou acadêmico.

10.1. A Plataforma, a marca, o código, o design e os materiais da Unglim são protegidos por lei e permanecem de propriedade da Unglim. O Usuário recebe apenas licença limitada, pessoal, revogável e não exclusiva de uso, durante a vigência do Plano.

10.2. O Conteúdo do Usuário continua sendo do Usuário. Ele concede à Unglim licença limitada para processá-lo exclusivamente para prestar o serviço (incluindo o envio a provedores de IA), manter a segurança e cumprir a lei.

10.3. Os Resultados podem ser usados pelo Usuário, inclusive comercialmente, observada a lei. Pela natureza da IA, o mesmo Resultado ou um semelhante pode ser gerado para outros usuários, e a Unglim não garante exclusividade.

10.4. O Usuário declara ter o direito de enviar o Conteúdo do Usuário e responde por ele.

11.1. O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Política de Privacidade da Unglim, parte integrante deste contrato.

11.2. O Usuário que enviar dados pessoais de terceiros (como pacientes, clientes ou alunos) é o responsável por ter a base legal necessária e deve, sempre que possível, anonimizá-los antes do envio. Dados de saúde são dados pessoais sensíveis, e o Usuário deve evitar enviá-los de forma identificável.

11.3. O Usuário pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, entre outros) pelo canal heliobertonhamartins@gmail.com.

12.1. A Unglim busca manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas pode haver interrupções para manutenção, atualização ou por causas fora de seu controle (falhas de provedores, de internet, ataques e casos fortuitos ou de força maior).

12.2. Manutenções programadas serão avisadas, sempre que possível, com antecedência.

12.3. Se a Plataforma ficar indisponível por culpa da Unglim por mais de 48 horas consecutivas ou por mais de 12 horas no mesmo mês, o Usuário de Plano pago tem direito a crédito ou estorno proporcional ao período afetado.

12.4. O suporte é prestado por unglimsuporte@gmail.com, em dias úteis, com resposta em até 2 dias úteis.

13.1. Na medida máxima permitida pela lei, a Unglim não responde por: (a) decisões tomadas pelo Usuário com base nos Resultados; (b) lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos; (c) danos causados por uso indevido da conta, por informações falsas do Usuário ou por violação destes Termos; (d) falhas de serviços de terceiros, como operadora de pagamento, hospedagem e provedores de IA, fora do controle razoável da Unglim.

13.2. Quando o Usuário for pessoa jurídica ou contratar para uso profissional, a responsabilidade total da Unglim fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato.

13.3. Nada neste contrato exclui ou limita responsabilidade que a lei não permita limitar, incluindo a decorrente de dolo, de culpa grave, de defeito do serviço nas relações de consumo e de direitos básicos do consumidor.

14.1. A Unglim pode suspender ou encerrar a conta, mediante comunicação com o motivo, nos casos de violação grave destes Termos, fraude, risco à segurança ou ordem legal. Nas violações sanáveis, concede prazo razoável para correção.

14.2. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Após o encerramento, o Conteúdo do Usuário é excluído conforme a Política de Privacidade, ressalvados os dados que a lei obrigue a guardar.

14.3. A Unglim pode descontinuar a Plataforma, avisando com, no mínimo, 60 dias de antecedência e reembolsando o valor proporcional dos períodos pagos e não usufruídos.

15.1. A Unglim pode atualizar estes Termos. As versões anteriores ficam registradas, e a data da versão vigente consta no topo do documento.

15.2. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e na Plataforma com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. O uso da Plataforma após esse prazo representa a aceitação.

15.3. Se a alteração for desfavorável ao Usuário de Plano pago, ele pode cancelar antes da vigência e receber o reembolso proporcional do período pago e ainda não usufruído.

16.1. As comunicações serão feitas pelo e-mail cadastrado e pela área da conta. O Usuário deve manter o e-mail atualizado. O Usuário pode contatar a Unglim por unglimsuporte@gmail.com.

17.1. Aplica-se a lei brasileira.

17.2. As partes buscarão resolver as divergências primeiro pelo suporte e, se necessário, por mediação ou pelos canais de defesa do consumidor (como o Procon e o consumidor.gov.br). Essa etapa não impede nem retarda o acesso ao Judiciário.

17.3. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor. Quando o Usuário contratar como pessoa jurídica, o foro será o da comarca de Bauru/SP.

18.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor, e a cláusula inválida será interpretada da forma mais próxima possível de sua finalidade.

18.2. A tolerância da Unglim quanto a um descumprimento não significa renúncia a seus direitos.

18.3. O Usuário não pode ceder este contrato sem autorização da Unglim. A Unglim pode cedê-lo, com aviso ao Usuário, em caso de transferência da operação da Plataforma a uma empresa de seu titular ou a terceiro, mantidos os direitos do Usuário.

18.4. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e as condições do Plano contratado, formam o acordo completo entre as partes.